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As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para
No segundo parágrafo, todo o trecho subsequente aos dois-pontos constitui uma enumeração na qual se discriminam os “diversos elementos e institutos qu...
Por meio da mutação constitucional, é possível, sem contrariar a Constituição, alterar ou modificar o sentido, significado ou alcance das suas normas,...
Admite-se a negociação de efeitos patrimoniais, de forma temporária, dos direitos fundamentais.
No Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na própria...
Governador de estado será remunerado por subsídio fixado em parcela única, com o devido acréscimo do respectivo adicional de gratificação de função.
A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir
Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de i...
Assinale a opção correta relativamente ao instituto da desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem econômica.
Diferentemente do § 3.º, o § 1.º do artigo em apreço é uma cláusula pétrea.
Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.