Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204537843O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a se...1457941204537843Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder JudiciárioO Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449228Direito ConstitucionalComo princípio constitucional que rege as relações internacionais brasileiras, não será concedida a extradição de estrangeiros por crime político ou d...Questão 457941204470070Direito ConstitucionalNo que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.O crime de racismo...Questão 457941204489987Direito ConstitucionalO exercício da cidadania, como posto na Constituição Federal, garante o direito à I vida.II liberdade.III igualdade.IV segurança.V propriedade.Assinal...Questão 457941204494577Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF.O direito de resposta, o direito de propriedade, o...Questão 457941204509688Direito ConstitucionalNo que tange à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.Questão 457941204526995Direito ConstitucionalNo Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na própria...Questão 457941204546555Direito ConstitucionalLegislações estaduais e municipais podem adotar diferentes critérios de reconhecimento e seleção do patrimônio cultural, podendo, inclusive, diminuir ...Questão 457941204587907Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito das denominadas funções essenciais à justiça.Questão 457941204594825Direito ConstitucionalA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para idosos e pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão.Questão 457941204634279Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal vigente, a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse socia...