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Acerca do exercício da cidadania, assinale a opção correta.
Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta
O Ministério Público de Contas, essencial para a função fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de defender a ordem jurídica, o reg...
A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de ...
Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.
Nos últimos séculos, em muitos países, várias concepções de Constituição foram elaboradas por diversos teóricos, muitas delas contraditórias entre si,...
Assinale a opção correta acerca da organização da carreira, dos direitos, das garantias e das prerrogativas da magistratura.
Servidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos remunerado...
A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentemente dos territórios federais, que integram a União e não são...
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais...