Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204544244O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribui...1457941204544244Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoO sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição deApromover a consolidação das contas nacionais.Belaborar e executar a programação financeira da União.Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.Dsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Eexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477411Direito ConstitucionalO habeas data visa assegurar o direito de obter informações relativas à pessoa do impetrante, e não referentes a terceiros, nos termos do inciso LXXII...Questão 457941204507705Direito ConstitucionalSomente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade lei ou ato normativoQuestão 457941204514252Direito ConstitucionalO projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.Questão 457941204541172Direito ConstitucionalCom relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucion...Questão 457941204556912Direito ConstitucionalConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sid...Questão 457941204567117Direito ConstitucionalSão princípios norteadores do ensino público brasileiro a valorização dos profissionais da educação escolar pública e o piso salarial nacional.Questão 457941204580073Direito ConstitucionalAs empresas em que a União detenha qualquer percentual do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais.Questão 457941204604364Direito ConstitucionalO direito à educação, constitucionalmente previsto, possui caráter programático e classifica-se como norma de eficácia contida, pois possui aplicabili...Questão 457941204617442Direito ConstitucionalA União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado...Questão 457941204665590Direito ConstitucionalPara matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.