Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204544790De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço distintivo entre a obrigação tributária principal e a obr...1457941204544790Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e SecundáriaDe acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço distintivo entre a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória o fato de queAsomente a obrigação principal decorre da legislação tributária, uma vez que a obrigação acessória é determinada por normas de direito civil ou empresarial.Ba obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.Ca obrigação principal somente pode ter como objeto o pagamento de tributo; a obrigação acessória, por sua vez, deve ter por objeto o pagamento de uma penalidade pecuniária.Dsomente a obrigação principal decorre de um fato gerador; a obrigação acessória é imposta a terceiro que, sem possuir a condição de contribuinte, tem uma obrigação decorrente de disposição expressa de lei.Ea obrigação principal é devida pelo contribuinte, ao passo que a obrigação acessória é imposta e compete ao responsável tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448889Direito TributárioO ISS incide sobre a operação de locação de veículos, considerada a obrigação de fazer subjacente à relação contratual.Questão 457941204455501Direito TributárioNo que diz respeito à prescrição e à decadência do crédito tributário e à solidariedade na responsabilidade tributária, assinale a opção correta.Questão 457941204464948Direito TributárioAcerca do planejamento sucessório, julgue os próximos itens.O uso de holdings familiares no planejamento sucessório tem como único objetivo reduzir os...Questão 457941204491413Direito TributárioPara a empresa vendedora, com sede em Santa Catarina, a base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor da mercadoria menos o valor do ICMS, ambos destac...Questão 457941204505852Direito TributárioAcerca da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 8.842/2016, assinale a ...Questão 457941204527034Direito TributárioÉ conferida imunidade tributária aQuestão 457941204535554Direito TributárioO lançamento tributário deve ser feito por homologação se o sujeito passivo da obrigação tributária antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame ...Questão 457941204535645Direito TributárioNão incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, ou em ...Questão 457941204553385Direito TributárioOs estados e o Distrito Federal poderão instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, facultando a sua cobrança na fatura de...Questão 457941204557843Direito TributárioA repartição das receitas tributárias deve observar rigorosamente a competência tributária de cada ente político.