Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204560195Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entida...1457941204560195Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da UniãoEm casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469339Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitação da corte de contas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que esta adote as medidas ...Questão 457941204490190Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão dos empregados públicos das empresas estatais do Distrito Federal, ...Questão 457941204490201Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs dados e informações obtidos em decorrência do exercício das funções de controle e pertinentes aos assuntos sob a fiscalização do TCDF podem, excepc...Questão 457941204514274Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter normativo e constituem prejulgamento d...Questão 457941204538307Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifesta...Questão 457941204538635Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da Lei Complementar n.º 154/...Questão 457941204539074Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscali...Questão 457941204560960Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,Questão 457941204561909Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base no disposto na LO-TCE/PB acerca das sanções aplicáveis pelo TCE/PB, julgue os itens que se seguem.I Quando o responsável for julgado em débit...Questão 457941204595186Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÀ luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta.