Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204564260Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, dev...1457941204564260Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Evolução Constitucional BrasileiraOs direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463554Direito ConstitucionalAs medidas provisórias vigentes e ainda não convertidas em lei não poderão ser objeto de projetos de consolidação da legislação federal.Questão 457941204525183Direito ConstitucionalA formação de um Estado federal a partir da descentralização de unidades de um Estado unitário, sendo-lhe conferida autonomia constitucionalmente asse...Questão 457941204534532Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal, por súmula vinculante, trata do uso de algema como algo excepcional, que deve ser justificado por escrito.Questão 457941204536904Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da competência para legislar sobre orçamento e finan...Questão 457941204538597Direito ConstitucionalNo que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF asseguraQuestão 457941204539589Direito ConstitucionalSeria incorreto o emprego da forma quotidianamente em lugar de “cotidianamente” (l.4), pois aquela forma foi abolida do vocabulário oficial da língua ...Questão 457941204545454Direito ConstitucionalDeterminada câmara municipal aprovou um projeto de lei que estabelece, além da localização daquele município onde deverá ser instalada uma usina nucle...Questão 457941204590080Direito ConstitucionalO advogado-geral da União poderá, por delegação do presidente da República, prover cargos públicos federais, na forma da lei.Questão 457941204614363Direito ConstitucionalOs municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.Questão 457941204617460Direito ConstitucionalÉ vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na ...