Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204617460É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do a...1457941204617460Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoÉ vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470508Direito ConstitucionalA mutação constitucional caracteriza o denominado poder constituinteQuestão 457941204494807Direito ConstitucionalAinda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.Questão 457941204516776Direito ConstitucionalProposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 vi...Questão 457941204517525Direito ConstitucionalNão implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da...Questão 457941204532145Direito ConstitucionalAcerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.É vedado o exercíci...Questão 457941204560023Direito ConstitucionalCompete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.Questão 457941204565613Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.Questão 457941204598927Direito ConstitucionalA promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro é responsabilidade do poder público, com a colaboração da comunidade, por meio de inventários,...Questão 457941204639748Direito ConstitucionalSúmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões rei...Questão 457941204657775Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética.O prefeito de um município baiano, verificando que grande parte da população desse município não tinha acesso...