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O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
As garantias fundamentais caracterizam-se por sua natureza assecuratória e instrumental, destinando-se a possibilitar os meios adequados à fruição dos...
A lei orgânica de um município deve reproduzir, em respeito à simetria do modelo federal, a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia ...
A reclamação constitucional é espécie processual cujo julgamento atinge apenas órgãos judiciais quando tiver havido descumprimento de decisão do Supre...
Uma vez que o objetivo da Constituição Federal é regular os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas ...
Juan, cidadão chileno naturalizado brasileiro, pode ocupar cargo público de
Quando votada a sua criação, a CPI sujeita-se a quórum de maioria qualificada.
Suponha-se que um estrangeiro hipossuficiente, residente no Brasil de forma irregular, precise regularizar a migração para ter acesso a serviços públi...
Os julgamentos devem ser, em regra, públicos, sendo permitida a restrição da publicidade dos atos processuais quando essa medida for necessária para p...
A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assinale a opção correta.
A CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federativos dotados de autonomia político-administrativa.