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Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.
É assegurado ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada ...
A democracia econômica é princípio implícito da ordem econômica constitucional segundo o qual o planejamento estatal deve orientar-se pela garantia da...
Para fins da inviolabilidade domiciliar, o quarto de hotel, desde que ocupado, é equiparado a domicílio, razão pela qual não é permitido o ingresso do...
As vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de d...
O aplicador do direito, ao interpretar as normas constitucionais pretendendo otimizar-lhes a eficácia, sem alterar o seu conteúdo, lança mão do princí...
Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, c...
A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.É possível a concessão de mandado de segurança na...
O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa, razão por que auto-organiza seus serviços, mas não detém autonomia financeira.
Considerando as normas legais brasileiras concernentes à possibilidade de reeleição ao cargo de prefeito municipal, assinale a opção correta.