Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204625411Considerando as normas legais brasileiras concernentes à possibilidade de reeleição ao cargo de prefeito municipal, assi...1457941204625411Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos EleitoraisConsiderando as normas legais brasileiras concernentes à possibilidade de reeleição ao cargo de prefeito municipal, assinale a opção correta.AO prefeito de uma cidade no exercício do primeiro mandato pode candidatar-se à prefeitura de outra, desde que transfira o seu domicílio eleitoral em tempo hábil.BO impedimento legal a um terceiro mandato consecutivo restringe-se à circunscrição na qual o prefeito exerce o seu mandato.CO TSE admite uma terceira candidatura na hipótese de o prefeito renunciar ao cargo seis meses antes da data das eleições.DO TSE admite a reeleição em cada município, em respeito ao princípio da soberania popular, sem restrições de mandatos.EConsidere que Jonas, que cumpre o segundo mandato de prefeito municipal, pretenda candidatar-se a prefeito da cidade vizinha. Nessa situação, a candidatura é permitida pelo TSE, pelo fato de se tratar de circunscrição diversa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447408Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso NacionalQuestão 457941204451810Direito ConstitucionalSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.Questão 457941204483165Direito ConstitucionalAs comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fun...Questão 457941204514252Direito ConstitucionalO projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.Questão 457941204537842Direito ConstitucionalCompete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria jurídica e representação judicial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciá...Questão 457941204597092Direito ConstitucionalConforme a respectiva lei orgânica, os órgãos considerados como de direção superior da AGU são o AGU, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Ge...Questão 457941204623524Direito ConstitucionalAssim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.Questão 457941204649904Direito ConstitucionalÉ comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hip...Questão 457941204650090Direito ConstitucionalO advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da União, inclusive no que se refere a sua representação extrajudicial...Questão 457941204663497Direito ConstitucionalCom referência às atribuições e garantias de independência do Poder Legislativo, assinale a opção correta.