Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204569489À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.1457941204569489Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade TributáriaÀ luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.AAs anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.BOs emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.CA definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.DÉ constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.EO estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450564Direito TributárioJulgue os itens a seguir, referentes ao imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).I No caso de renúncia transl...Questão 457941204477448Direito TributárioO TCE/PR formalizou, perante o fisco do Paraná, a requisição de informações relativas às inscrições de municípios paranaenses no âmbito da dívida ativ...Questão 457941204503123Direito TributárioAcerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.Questão 457941204528020Direito TributárioNo caso de não recolhimento do IPVA no vencimento, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária...Questão 457941204542142Direito TributárioDeterminada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor espec...Questão 457941204556973Direito TributárioDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.º da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei comple...Questão 457941204579422Direito TributárioA empresa que recebeu os pagamentos de uma entidade pública deve reter o imposto de renda da pessoa jurídica a fim de gerar crédito tributário para co...Questão 457941204583910Direito TributárioOs pais são os responsáveis tributários solidários pelas obrigações tributárias do filho menor de idade, ainda que este tenha renda própria e capacida...Questão 457941204587654Direito TributárioConforme o princípio da legalidade, o imposto de renda não pode incidir sobre fatos ilícitos, como, por exemplo, sobre a renda auferida por traficante...Questão 457941204600990Direito TributárioA União propôs ação com pedido de execução de crédito tributário contra a XYZ Sociedade Ltda., do que resultou a penhora dos bens da sociedade. Julgad...