Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204570296Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta.1457941204570296Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Científica-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e TiposAcerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta.AA perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal pública.BOs prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na ação penal pública condicionada à representação do ministro da Justiça.CDe regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do devido processo legal.DTanto na ação pública condicionada à representação quanto na ação penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.EÉ concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445403Direito Processual PenalA respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204470079Direito Processual PenalNo caso de prisão ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, a busca pessoal dependerá de mandado.Questão 457941204512383Direito Processual PenalAcerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.Questão 457941204530025Direito Processual PenalEm matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode serQuestão 457941204597477Direito Processual PenalAcerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.Questão 457941204612998Direito Processual PenalCom base no disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.Questão 457941204618427Direito Processual PenalA lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.Questão 457941204625786Direito Processual PenalAssinale a opção correta acerca da competência no âmbito do direito processual penal.Questão 457941204648452Direito Processual PenalAcerca dos recursos e das ações penais autônomas, assinale a opção correta.Questão 457941204653868Direito Processual PenalConsidere que, ao sentenciar determinado feito criminal, o juiz, sem modificar a descrição do fato referido na denúncia, atribui-lhe definição jurídic...