De acordo com o entendimento firmado pelo STF, apenas nos casos expressamente previstos em lei pode o servidor aposentar...

No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação s...

Na apreciação, pelo TCU, da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o contraditório e a ampla defesa

Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.

De acordo com a CF, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) integra os Ministérios Públicos dos estados.

No que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, comp...

Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,

Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares.

Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis a brasileiros e a estrangeiros, podendo o edital do concurso estabelecer, justificadamente, requisi...

O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não ...

No que se refere à remuneração de pessoal no serviço público, o STF já decidiu que viola a CF norma estadual que preveja reajuste automático em favor ...