Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204584699Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.1457941204584699Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei OrdináriaAcerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.AConflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.BEmbora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.CDecreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.DConflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.ETodas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460843Direito ConstitucionalA validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas que estejam situadas em região de fronteira, independe de manifestação do Conselho de Def...Questão 457941204461747Direito ConstitucionalO direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obsta...Questão 457941204470257Direito ConstitucionalA busca da solidariedade, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, deve ser considerada na aplicação das normas constitucionais.Questão 457941204477258Direito ConstitucionalA defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.Questão 457941204480248Direito ConstitucionalErrou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização para a criação de associação, porquanto tal criação independe de autorização, sendo vedada a...Questão 457941204506812Direito ConstitucionalOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.Questão 457941204571964Direito ConstitucionalRecentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho,...Questão 457941204601608Direito ConstitucionalCom base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, ass...Questão 457941204602437Direito ConstitucionalA execução da intervenção federal poderá ser delegada ao ministro da Justiça.Questão 457941204668427Direito ConstitucionalConforme disposições constitucionais, servidor público estável cujo cargo seja extinto será posto em disponibilidade e sua remuneração será integralme...