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A execução da intervenção federal poderá ser delegada ao ministro da Justiça.
É vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar,
Desde que em parte, a competência do plenário do tribunal de contas poderá ser delegada às câmaras.
O conjunto de direitos que dá ao indivíduo a possibilidade de participar ativamente da vida do governo e de atuar efetivamente a partir de seu grupo s...
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalent...
A respeito das concepções e classificações das constituições, assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão aplicadas enquant...
De acordo com a CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
O povo exerce sua participação direta no poder por intermédio do voto, ao eleger os deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.