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Acerca da disciplina legal dos crimes previstos na parte especial do CP, assinale a opção correta.
Lucas praticou o delito de estupro, o qual é classificado como comum quanto ao sujeito ativo.
A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, do crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o...
Admite-se a aplicação da medida cautelar de internação provisória quando os peritos concluírem se tratar de agente inimputável ou semi-imputável, desd...
O referido Plano defende a extinção do regime semiaberto como etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena.
Ao receber ação penal para o processamento de crime de lavagem de valores, de acordo com a legislação especial que trata do assunto, o juiz de direito...
A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam p...
A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injus...
Um preso, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, exercia atividade laboral no interior do estabelecimento penal e, também, tarefas de p...
É crime próprio, que somente pode ter como sujeito ativo o servidor público, falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor ...
O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatór...