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Com base no que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Muitas...
Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização...
O triunfo do liberalismo, movimento econômico, político e filosófico surgido durante o século XVIII, inspirado no Iluminismo, levou a uma significativ...
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.
Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla ...
A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público.
É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa d...
Os estados podem subdividir-se para a formação de novos estados, contanto que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo,...