Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204585653Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de ...1457941204585653Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-1Disciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Administrativa AmbientalConsiderando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações administrativas, assinale a opção correta.ASe um indivíduo cometer mais de uma infração administrativa ambiental de mesma natureza, ele deverá ser apenado com aplicação de multa em triplo, desde que no momento do julgamento da nova infração tenha havido trânsito em julgado administrativo da infração anterior.BPor ocasião do julgamento de infração administrativa contra a flora, caso a infração tenha sido cometida no interior de unidade de conservação da natureza, poderá haver agravamento da multa indicada, com sua aplicação em dobro.CHá impossibilidade jurídica na aplicação de mais de uma multa ao mesmo empreendimento irregular, com fundamento em tipos administrativos distintos, haja vista a proibição de bis in idem.DApós a lavratura do auto de infração por falta de licenciamento ambiental, é possível, mediante pedido de regularização pelo infrator ao órgão licenciador, afastar a cobrança da multa aplicada que não tenha sido inscrita em dívida ativa.EAté a apreensão definitiva de caminhão utilizado em transporte irregular de produtos florestais, não se admite a posse nem a utilização desse veículo pela administração pública federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204442687Direito AmbientalO órgão gestor da Política Nacional de Educação Ambiental é dirigido pelos ministros de Estado do Meio Ambiente e da Educação.Questão 457941204449296Direito AmbientalA CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de defender e preservar o meio ambien...Questão 457941204449837Direito AmbientalA fabricação de concentrados aromáticos naturais exige licenciamento ambiental prévio, cabendo ao órgão ambiental competente levar em consideração as ...Questão 457941204484941Direito AmbientalAssinale a opção que apresenta um dos instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional sobre Mudança do Clima.Questão 457941204504452Direito AmbientalConforme a Instrução Normativa IBAMA n.º 5/2010, que diz respeito a procedimentos e exigências a serem cumpridos para efeito de anuência prévia para a...Questão 457941204506991Direito AmbientalDe acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é crime, in...Questão 457941204580459Direito AmbientalA transposição de bacias hidrográficas requer licenciamento ambiental, mediante parecer da Agência Nacional de Águas (ANA).Questão 457941204587880Direito AmbientalPara se definir a localização da área a ser averbada como reserva legal, deve-se considerar a possibilidade de formação de corredores ecológicos com o...Questão 457941204631963Direito AmbientalAssinale a opção correta com referência ao ordenamento jurídico brasileiro sobre a proteção dos recursos hídricos.Questão 457941204635160Direito AmbientalCom relação às normas que regulam o controle e o transporte de produtos tóxicos e a política energética, assinale a opção correta.