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À luz do disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação ao Poder Judiciário.
A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização...
O princípio da defesa do meio ambiente e o da valorização do trabalho e da livre iniciativa são elencados no texto constitucional como princípios gera...
O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade se tiver como parâmetro de controle norma de constituição es...
As referidas leis foram promulgadas, respectivamente, pelos presidentes da República Fernando Henrique Cardoso e Jair Messias Bolsonaro.
Caso o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional, em sede de controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal, não haverá óbi...
De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.
A CF veda a nomeação de deputado federal devidamente empossado para o cargo de diretor-presidente da ANS.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.
Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) o item a...