É inelegível o servidor público militar da Força Aérea Brasileira reformado por idade ou por incapacidade física.

O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto.

A respeito da contratação temporária pela administração pública para atendimento de excepcional interesse público, assinale a opção correta, conforme ...

Impetrado o mandado de segurança sem amparo em prova pré-constituída, é lícito ao juiz determinar a sua emenda.

Governador de estado será remunerado por subsídio fixado em parcela única, com o devido acréscimo do respectivo adicional de gratificação de função.

O princípio da separação dos poderes, que rege o ordenamento jurídico brasileiro, é originário da teoria de freios e contrapesos, desenvolvida na obra...

Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são

Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

O STF pode admitir como ADPF ADI à qual tenha negado conhecimento, desde que presentes todos os requisitos para a sua admissibilidade.

Assinale a opção correta acerca da organização da carreira, dos direitos, das garantias e das prerrogativas da magistratura.

Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se pres...