Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204590265O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda...1457941204590265Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças PúblicasO agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204525413Direito PenalNo caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado garante o livre porte do armamento ...Questão 457941204564060Direito PenalUm dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completaQuestão 457941204583302Direito PenalNa hipótese de Ana sofrer um acidente e ficar temporariamente impossibilitada de continuar suas atividades, a contagem do tempo para fins de remição f...Questão 457941204585714Direito PenalNa hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuida...Questão 457941204594995Direito PenalA respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.Questão 457941204597493Direito PenalContando com a presença da presidenta Dilma Rousseff, o Congresso Nacional promoveu sessão solene, em agosto de 2013, para celebrar os sete anos de vi...Questão 457941204619984Direito PenalA prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados, em função da gravidade objetiva dessas infrações penais, é de 30 dias, prorrogável por igu...Questão 457941204639911Direito PenalNos crimes de favorecimento pessoal e real, caso o sujeito ativo seja ascendente ou descendente do criminoso, fica isento de pena.Questão 457941204649091Direito PenalA respeito dos incidentes de execução penal, assinale a opção correta.Questão 457941204653839Direito PenalPara a configuração da agravante da lesão corporal de natureza grave em face da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não ...