Compete ao ministro de Estado exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administr...

Segundo dispõe a CF, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência dign...

Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.

É cabível a propositura de ação popular para impugnar atos estatais potencialmente capazes de causar lesão direta e indireta ao patrimônio público.

Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguard...

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constituci...

A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do jú...

Considere que determinado servidor público tenha impetrado mandado de segurança visando o recebimento de valores correspondentes às parcelas pretérita...

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.A fiscalização do município é exercida pelo...

O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão ...