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O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil.
Não incide ISS sobre operação de arrendamento mercantil na modalidade leasing financeiro, uma vez que, nesse caso, prepondera a natureza jurídica do f...
Julgue os itens seguintes, acerca do regime de tributação pelo lucro arbitrado.I O lucro arbitrado pode ser utilizado quando a empresa deixa de cumpri...
O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel competirá ao município
Mandado de segurança constitui veículo adequado para convalidar compensação tributária realizada por contribuinte e ainda não homologada pela administ...
Julgue os itens que se seguem à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modifi...
A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de acordo com o CTN, solidária e pessoal.
O recolhimento da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) em atraso, sem o recolhimento da multa correspondente, permite a apl...
Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria.
No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regi...
A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização...