Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204596723Assinale a opção correta a respeito da prescrição e da decadência no regime do CDC, à luz da doutrina e da jurisprudênci...1457941204596723Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Prescrição e DecadênciaAssinale a opção correta a respeito da prescrição e da decadência no regime do CDC, à luz da doutrina e da jurisprudência atual.APrescreve em cinco anos a pretensão do consumidor à reparação por danos causados em razão de falha na prestação de serviços advocatícios por ele contratados.BO prazo de cinco anos para reclamar a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço é decadencial, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.CA prescrição pode ser suspensa ou interrompida, ao passo que a decadência, por sua natureza absoluta, não pode ser obstada.DEm se tratando de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo para reclamar pelos vícios verificados tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito, sendo de trinta dias para produtos não duráveis e de noventa dias para produtos duráveis.ENão se aplicam à prestação de contas, para fins de obtenção de esclarecimentos sobre a cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, os prazos decadenciais previstos para a reclamação por vícios em serviços prestados ao consumidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204480995Direito do ConsumidorA delegacia do consumidor é órgão integrante do PROCON cuja finalidade é apurar os crimes praticados contra os consumidores.Questão 457941204480996Direito do ConsumidorNo âmbito administrativo, é lícito ao PROCON aplicar, diretamente, penalidades às empresas que violem direitos do consumidor.Questão 457941204557942Direito do ConsumidorEstá sujeito à multa como penalidade o prestador de serviço que impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre este constem em ...Questão 457941204585183Direito do ConsumidorA respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.Questão 457941204602882Direito do ConsumidorA respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.Questão 457941204608921Direito do ConsumidorConsidera-se abusiva a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição, ao término da ob...Questão 457941204613030Direito do ConsumidorA respeito do que preconiza a Lei n.º 8.078/1990 em relação à proteção contratual, assinale a opção correta.Questão 457941204623587Direito do ConsumidorA configuração do vício do produto independe de sua gravidade ou do momento de sua ocorrência — se antes, durante, ou depois da entrega do bem ao cons...Questão 457941204638275Direito do ConsumidorPara o CDC, consumidor é a coletividade de pessoas, desde que essas pessoas sejam determináveis, que tenha participado nas relações de consumo.Questão 457941204670075Direito do ConsumidorSegundo entendimento da 2.ª Seção do STJ nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição fi...