Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204601192Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-s...1457941204601192Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no TempoSegundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470052Direito PenalOs crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito têm a mesma pena máxima, conforme o Estat...Questão 457941204508905Direito PenalNos termos da Lei de Execução Penal, a saída temporária para visita à família poderá ser concedidaQuestão 457941204518461Direito PenalAdalberto e Paulo abordaram a vítima Francisca, que dirigia seu veículo, e anunciaram o assalto. Após renderem a vítima, utilizando arma de fogo, subt...Questão 457941204525345Direito PenalNa hipótese de doença grave de seu irmão, por exemplo, o condenado poderá obter, diretamente do diretor do estabelecimento prisional, permissão de saí...Questão 457941204529395Direito PenalJorge não poderá ser preso no Brasil pelos mesmos fatos.Questão 457941204560552Direito PenalCom relação à tentativa, à desistência voluntária e ao arrependimento, assinale a opção correta.Questão 457941204562995Direito PenalUm elemento que integra o conceito de culpabilidade aplicado ao direito brasileiro é o(a)Questão 457941204565607Direito PenalConsiderando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que tratam a Lei de Delitos Informát...Questão 457941204640892Direito PenalPela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei ...Questão 457941204653859Direito PenalSegundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência...