O presidente da República pode editar medida provisória para a instituição de tributo.

É competência privativa do STF propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual.

Acerca das finanças públicas, no que se refere a orçamentos, julgue os itens a seguir, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).I O projeto de lei...

Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originari...

Comissão técnica do Tribunal de Contas da União não pode realizar auditoria de natureza contábil e financeira em unidade administrativa do Poder Judic...

A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União.

As formas de expressão do pensamento e da informação não podem sofrer restrições dos poderes públicos, por isso os meios de comunicação social têm lib...

Assinale a opção correta a respeito das competências da justiça federal e da justiça estadual.

A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda N...

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto ao

Para atender ao princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas por lei a ...