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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto ao
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro d...
A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o siste...
Com relação ao direito à associação, assinale a opção correta.
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.
O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, conforme os requisitos...
No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação.
A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.
A refinação do petróleo estrangeiro em território nacional está sujeita ao exercício do monopólio da União.