Ao preso pode ser negado o acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão por decisão da polícia ou para preserv...

Determinado cidadão recebeu notificação da Receita Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais informações, ele solicitou ao órgão fazendário...

É da competência privativa do Senado Federal

Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Pedro foi preso em flagrante, mas alegou que sua prisão foi ilegal porque não houve comunicação imediata da sua prisão à sua família e à autoridade ju...

No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.

Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.

Compete ao STF processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do TCU.

A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatóri...

Pelo princípio da máxima efetividade ou da eficiência, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a se evitarem contradições entre a...