Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204612526No que tange ao conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adol...1457941204612526Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos TutelaresNo que tange ao conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.AO ECA estabelece os vinte e um anos de idade como a idade mínima para a candidatura a membro do conselho tutelar; entretanto, com a redução da maioridade civil, após a entrada em vigor do novo Código Civil, passou-se a admitir a candidatura de pessoas de dezoito anos de idade para o referido conselho.BO exercício da função de conselheiro tutelar confere ao seu titular condição de idoneidade moral juris tantum, assegurando-lhe prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.CCabe ao conselho tutelar, além de fiscalizar as entidades de atendimento, deflagrar, mediante representação, procedimentos de apuração de irregularidade nessas entidades.DEm municípios com menos de dois mil habitantes, é dispensável, de acordo com o ECA, a criação de conselho tutelar, pois, em face do princípio constitucional da eficiência, a pouca demanda não justifica os custos advindos da implantação do órgão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204500917Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar aos centros de referência especializados em assistência social (CREAS) casos d...Questão 457941204525086Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No tocante às violências contra crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.I Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer...Questão 457941204539746Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visemQuestão 457941204564481Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta, acerca do direito à educação.Questão 457941204567516Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção deverão ser encaminhadas ao conselho tutelar, para regulamentar esse...Questão 457941204604842Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Os princípios constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente fundamentam-se na Convenção Internacional dos Direitos da Criança realizada em 1989, ...Questão 457941204613380Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com o consentimento dos pais biológicos, a adoção de criança ou adolescente poderá ser realizada mediante escritura pública firmada em cartório.Questão 457941204619382Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito do que dispõe o ECA sobre a prática de ato infracional, os direitos individuais, as garantias processuais e as medidas socioeducativas, jul...Questão 457941204652250Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei nº 12.010/2009 que se refere à Lei Nacional de Adoção, prevê que a adoção internacional d...Questão 457941204668455Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É responsabilidade exclusiva dos conselhos tutelares a fiscalização das instituições que atendem crianças e adolescentes em cumprimento de medidas soc...