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No que se refere a procedimento no tribunal do júri, assinale a opção correta.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
Considerando as disposições do CPP acerca das nulidades, julgue os itens seguintes.I Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ...
Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013
Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta.
A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.
Em ação penal de iniciativa pública, ao Ministério Público cabe oferecer denúncia oral, imputando ao acusado a prática de uma infração de menor potenc...
Considerando as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira e as disposições gerais do CPP, assinale a opção correta.
Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu e recurso de apelação contra a sentença que o impronuncie.
O atual sistema de execução penal legitima a DP, de forma individual ou coletiva, a tutelar a regularidade da execução. Entre as prerrogativas, autori...
O prazo para interposição do recurso em sentido estrito, em qualquer das hipóteses taxativas previstas, será de cinco dias, contado da intimação pesso...