A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

É vedada a cassação de direitos políticos, mas não sua perda ou suspensão.

Não cabe mandado de segurança individual para a proteção de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de forma abstrata.

É possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro imp...

O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrent...

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais ...

Caso a esposa de um pesquisador indiano contratado exclusivamente para trabalhar em uma instituição brasileira de pesquisa por um prazo determinado de...

A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de 82 a 86.Considere que a associação dos servidores do DETRAN/ES pretenda impetrar man...

Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido.