Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato adminis...

Exceto em licitações cujo critério de julgamento seja o maior desconto, orçamentos estimados para contratações poderão ser sigilosos, desde que justif...

A administração direta consiste no conjunto de pessoas jurídicas que recebem diretamente da Constituição da República suas competências políticas e ad...

A pessoa jurídica que elaborou o projeto básico não poderá participar da respectiva licitação.

A contratação de assessorias técnicas não admite inexigibilidade de licitação.

O serviço de uso de linha telefônica é um típico exemplo de serviço singular, visto que sua utilização é mensurável por cada usuário, embora sua prest...

Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalm...

Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida co...

O afastamento de servidor em razão de licença para exercício de atividade política não é contabilizado para fins de aposentadoria.

Os danos sofridos pela fazenda pública em decorrência de eventual superfaturamento nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação geram a re...

Considerando a disciplina e a jurisprudência concernentes ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.