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Em relação aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.
Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
Os limites impostos pelo poder reformador são previstos apenas no texto constitucional, como forma de reduzir a amplitude desse poder, que emana do po...
Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.
O texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da Rep...
O lazer é um direito social garantido expressamente na CF.
Servidor público estável que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares poderá exercer outro cargo ou outro emprego público, des...
O TCE/PB aplicou, ao prefeito de um município do estado, multa em razão de ineficiências verificadas e não corrigidas durante o acompanhamento e fisca...
O Sistema Único de Saúde (SUS)
Os servidores públicos gozam de todos os direitos sociais previstos no texto constitucional para os trabalhadores da iniciativa privada.
Assinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização político-administrativa brasileira.