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Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Eme...
Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Por causa do princípio da especialização de funções estatais e da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário impor a execução de políticas públ...
Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue os itens subsequentes.Tanto a União, como os estados, o D...
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual
A proteção à saúde é matéria de competência legislativa privativa da União.
O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não ...
Uma das garantias constitucionais refere-se ao direito de todas as trabalhadoras à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a du...
Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláus...