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Assinale a opção correta tendo como referência o Estatuto do Desarmamento.
No caso de desistência voluntária ou arrependimento eficaz, o agente responderá pelos atos já praticados e pelos que pretendia praticar.
Pratica crime de contratação inidônea qualificada o funcionário público que celebrar contrato com profissional declarado inidôneo, enquanto esse profi...
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, relativos ao crime de racismo, a vítima deve estar acompanhada de advogado ou defensor público.
Segundo o Código Penal, é excludente de ilicitude
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 7.716/1989.
O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início...
Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização ...
A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restit...
Acerca das penas, assinale a opção correta.
Acerca da parte geral do direito penal, assinale a opção correta.