Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204617859O objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativ...1457941204617859Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-5Disciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997O objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No âmbito da União,Aa outorga preventiva de uso de recursos hídricos confere ao requerente, desde a sua autorização, o imediato uso dos recursos hídricos.Bo aproveitamento dos recursos hídricos — incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas — só pode ser efetivado mediante autorização do Congresso Nacional e após as comunidades afetadas terem sido ouvidas.Ca inexistência de declaração de reserva de disponibilidade hídrica não impede a Agência Nacional de Energia Elétrica de licitar a concessão ou a autorização do uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União.Da outorga de uso dos recursos hídricos depende de prévia realização de licitação.Ea competência para a edição de normas gerais sobre outorga é do Ministério do Meio Ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457395Direito AmbientalO procedimento de licenciamento ambiental federal deve observar aspectos previstos na legislação municipal do local em questão, como as disposições re...Questão 457941204481156Direito AmbientalEntre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima estão as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públic...Questão 457941204500409Direito AmbientalA suspensão e o cancelamento de registro, licença ou autorização são sanções restritivas de direitos aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas em deco...Questão 457941204505490Direito AmbientalA concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental são instrumentos de natureza econômica previstos na PNMA.Questão 457941204520743Direito AmbientalO ICMBio é órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de acordo com a legislação da PNMA.Questão 457941204546735Direito AmbientalA pessoa jurídica em tela não cometeu infração administrativa.Questão 457941204585237Direito AmbientalCom relação ao direito ambiental em uma perspectiva econômica, à PNMA e à PNRH, assinale a opção correta.Questão 457941204597180Direito AmbientalEm razão de a autoridade administrativa ser obrigada a observar a gravidade dos fatos relacionados ao cometimento de infrações administrativas ambient...Questão 457941204611867Direito AmbientalAs pesquisas científicas desenvolvidas em estação ecológica, em parque nacional, em refúgio de vida silvestre e em floresta nacional são permitidas so...Questão 457941204671841Direito AmbientalA mineração existente na zona 3 e a vegetação da zona 4 não oferecem risco de poluição para a rede de drenagem da bacia hidrográfica em tela, uma vez ...