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Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção.
No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.
A procuradoria-geral do estado também possui competência para requerer a medida judicial de desocupação das escolas, por não ser essa competência priv...
A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-...
Uma legislatura compreende quatro sessões legislativas ordinárias.
Ao julgar procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, realizar a modulação dos efei...
Por se tratar de matéria de interesse local, os municípios e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público ...
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.
Considerando as normas constitucionais que regem a administração, os servidores públicos e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida...
Assinale a opção correta com relação à ordem econômica na CF.