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No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, desde que na forma de lei, assumir débitos oriundos de precatórios dos estados, ref...
O direito à gratuidade de obtenção de certidões em repartições públicas contempla as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, excetuadas aquelas de n...
Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado esta...
Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais tributárias.A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíqu...
No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que
É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.
Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedad...
Assinale a opção correta com referência às funções essenciais à justiça.