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A ANATEL poderá decretar a intervenção em concessionária, caso as metas de universalização não sejam atingidas.
Em documentos técnicos apresentados à ANM, as coordenadas geodésicas devem ser referenciadas ao Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SI...
São finalidades da educação o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Portaria IPHAN n.º 127/2009, ao tratar da paisagem cultural brasileira, negligenciou o caráter dinâmico da ação humana.
A aprovação dos planos de operações da atividade de inteligência da ABIN é incumbência do chefe do Departamento de Operações de Inteligência.
As despesas do PEESP correrão por conta de dotações orçamentárias dos Ministérios da Educação e da Justiça, consignadas a cada dois anos, além de font...
As atribuições gerais dos cargos técnico-administrativos em educação envolvem planejamento, organização, execução, avaliação e gestão de atividades de...
Conforme previsto na Lei n.º 9.472/1997, o poder público deve garantir a toda população o acesso às telecomunicações, mediante tarifas e preços razoáv...
Os recursos contrários às decisões proferidas pelas CEUAs têm efeito suspensivo, devendo ser interpostos perante o CONCEA.
O limite máximo para que uma empresa distribuidora faça transações de aquisição ou destinação de energia intragrupo é de 35% da energia comercializada...
O garimpeiro que comprove a titularidade da área de origem do minério extraído pode comercializar sua produção diretamente para o consumidor final.