///
O IBAMA é uma das unidades orçamentárias do MMA.
A agência, como pessoa jurídica de direito público, deverá arcar com os danos causados por Helena, com base na responsabilidade civil objetiva do Esta...
O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações per...
As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela ...
Tanto a administração pública direta quanto a administração pública indireta deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade...
Os agentes putativos são aqueles que praticam e executam atos e atividades em situações de emergência e em colaboração com o poder público como se fos...
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da admin...
No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
O período máximo de afastamento de servidor para gozo de licença para acompanhar seu cônjuge é de quatro anos consecutivos.
A revogação, uma das formas de extinção dos atos administrativos que faz cessar os efeitos do ato precedente considerado inoportuno ao atual interesse...