Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204621531A delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao presidente da República para a edição de atos de competência exclusiva...1457941204621531Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao presidente da República para a edição de atos de competência exclusiva do Poder Legislativo deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das casas legislativas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204458583Direito ConstitucionalCompete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do s...Questão 457941204476465Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pel...Questão 457941204500210Direito ConstitucionalÉ responsabilidade exclusiva do poder público a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sendo ved...Questão 457941204546462Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado.Questão 457941204590059Direito ConstitucionalO federalismo no Brasil é caracterizado como federalismo por agregação, tendo surgido a partir da proclamação da República e se consolidado por meio d...Questão 457941204597092Direito ConstitucionalConforme a respectiva lei orgânica, os órgãos considerados como de direção superior da AGU são o AGU, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Ge...Questão 457941204608809Direito ConstitucionalSegundo o STF, as DPs dos estados podem ter relação de vinculação, mas não de subordinação, a órgãos do Poder Executivo, desde que o vínculo seja esta...Questão 457941204629710Direito ConstitucionalA respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941204638776Direito ConstitucionalEm que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regim...Questão 457941204643209Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a re...