Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204622059O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que...1457941204622059Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCTIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoO presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455252Direito ConstitucionalA Constituição Federal é formalmente suprema, pois disciplina questões fundamentais para o exercício do poder de uma sociedade.Questão 457941204477233Direito ConstitucionalNo que se refere à instituição de contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, deve-se observar a regra constitucional segundo ...Questão 457941204497955Direito ConstitucionalO poder constituinte derivado não está previsto na CF, embora nela estejam previstos seus limites expressos e implícitos.Questão 457941204527974Direito ConstitucionalSalvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na açã...Questão 457941204545850Direito ConstitucionalCom base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções essenciais à justiça.Questão 457941204562778Direito ConstitucionalEstado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual pass...Questão 457941204587328Direito ConstitucionalAcerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.Além dos juízes oriundos dos tribunais regionais federais e d...Questão 457941204603481Direito ConstitucionalA CF autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.Questão 457941204614365Direito ConstitucionalA divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.Questão 457941204651080Direito ConstitucionalAcerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir.As comissões parlamentares de inquérito constituídas po...