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No sistema jurídico brasileiro, os conceitos de nacionalidade e cidadania se equivalem.
Quanto à sua classificação, a CF pode ser considerada materialmente constitucional e codificada.
São Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciári...
O poder constituinte originário
O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto...
Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de peque...
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, jul...
Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individua...
Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstitu...
Considere a seguinte situação hipotética.Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para a defesa de direit...
Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para ...