Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204627891Com relação aos entes que compõem o Estado Federal brasileiro, à intervenção federal e à intervenção dos estados nos mun...1457941204627891Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Federalismo no Brasil | Intervenção GovernamentalCom relação aos entes que compõem o Estado Federal brasileiro, à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.AAplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras aplicadas aos deputados federais no que se refere a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.BAo DF, ente federativo sui generis, são atribuídas todas as competências legislativas reservadas tanto aos estados quanto aos municípios.CCompete às constituições estaduais fixar os subsídios dos prefeitos e dos vice-prefeitos, de maneira a evitar anomalias e discrepâncias remuneratórias entre os municípios de um mesmo estado-membro.DEntre os chamados princípios constitucionais sensíveis, que, desrespeitados, dão ensejo a intervenção federal, incluem-se a forma federativa de Estado, a forma republicana de governo e a manutenção da integridade nacional.ENa hipótese de inobservância, pelos municípios, dos princípios indicados na constituição estadual, a iniciativa da representação interventiva, ao tribunal de justiça, será do procurador-geral do estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477934Direito ConstitucionalÉ vedado à câmara municipal destinar recursos do seu próprio duodécimo a fundos públicos, bem como reter eventual saldo financeiro ao final do exercíc...Questão 457941204526374Direito ConstitucionalO caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta des...Questão 457941204535141Direito ConstitucionalSe, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófi...Questão 457941204573562Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.Questão 457941204575182Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação ao Poder Judiciário.Questão 457941204594115Direito ConstitucionalCompete ao Senado aprovar a escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal e à Câmara dos Deputados apreciar a indicação do procurador-geral da Repúb...Questão 457941204601145Direito ConstitucionalO presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos...Questão 457941204618847Direito ConstitucionalAlém da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa judicial dos servidores públicos p...Questão 457941204625487Direito ConstitucionalO Conselho da Justiça Federal tem atribuição para exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, s...Questão 457941204639663Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para real...