Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.O Ministério Público pode determinar a viol...

Não viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A contribuição social do salário-educação destina-se ao custeio de aposentadorias de professores e dos servidores da educação.

Quanto à estabilidade do seu texto, a CF é classificada como semirrígida, pois o procedimento para sua modificação é mais complexo que aquele estipula...

Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais.

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.

Acerca do direito fundamental à educação e seus fundamentos, é correto afirmar que a educação é

Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, ...

O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional que não se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade.

As medidas provisórias decorrem de atos legislativos de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.