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Com base no disposto na Resolução n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.

À luz da legislação de regência e da Resolução/TSE/21.538/2003, assinale a opção correta no que se refere a alistamento eleitoral.

A respeito de composição, competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

Ainda no que concerne aos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

Se o registro desse candidato permanecer sub judice no dia da eleição e o seu registro não for deferido, o cômputo dos votos será mantido em benefício...

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