Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204628186Em relação à organização e às atribuições do Poder Legislativo, ao estatuto dos congressistas e à perda de mandato parla...1457941204628186Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-3Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: LegislativoEm relação à organização e às atribuições do Poder Legislativo, ao estatuto dos congressistas e à perda de mandato parlamentar, assinale a opção correta.AÉ atribuição privativa do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do DF e dos municípios.BAs matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são disciplinadas por meio de decreto legislativo e dispensam a manifestação, mediante sanção ou veto, do presidente da República.CO membro do Congresso Nacional perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão autorizada. A perda é decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta.DA Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do DF, eleitos em número proporcional à população, de forma que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta deputados.EOs deputados e senadores, desde a posse, somente poderão ser processados e julgados pelo STF, prerrogativa de foro que vale apenas para as infrações penais, não se estendendo, portanto, aos crimes eleitorais e às contravenções penais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204505447Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, mas permite a incorporação das v...Questão 457941204506614Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autô...Questão 457941204575182Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação ao Poder Judiciário.Questão 457941204576541Direito ConstitucionalA proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em relação à sua honra.Questão 457941204589342Direito ConstitucionalA competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos es...Questão 457941204612975Direito ConstitucionalCom referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.Questão 457941204623634Direito ConstitucionalCompete ao Departamento Internacional da AGU, entre outras funções, auxiliar o consultor-geral da União no assessoramento ao AGU em processo de celebr...Questão 457941204627274Direito ConstitucionalNo que concerne às disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.Questão 457941204628148Direito ConstitucionalNos termos do art. 61 da Constituição Federal, submeto à deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Estima a receita e fixa a de...Questão 457941204651640Direito ConstitucionalA CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito ao princípio da moralidade por meio da ação popular.