Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204628534Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção f...1457941204628534Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção do Estado e das Instituições DemocráticasConsiderando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.AA intervenção federal constitui ato discricionário por meio do qual o presidente da República age sempre de ofício, não sendo, portanto, obrigado a decretá-la se entender que a medida não atende a critérios de oportunidade e conveniência.BPor constituir ato de natureza política excepcional, o decreto de intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade.CO CDN é órgão de caráter consultivo, cujas manifestações não vinculam as deliberações do presidente da República, salvo no que diz respeito a declaração de guerra e celebração da paz.DPor sua abrangência e excepcionalidade, a decretação do estado de sítio configura medida que, nos termos do próprio texto constitucional, implica restrições a direitos fundamentais, ao passo que a do estado de defesa não, visto que este ocorre de forma restrita e abrange locais determinados.EO estado de defesa é instituído por decreto do presidente da República, após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo constar, no referido ato presidencial, entre outras determinações, o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454233Direito ConstitucionalA ausência de norma regulamentadora que viabilize a implementação de uma diretriz programática constitucional configura omissão legislativa politicame...Questão 457941204474651Direito ConstitucionalÉ constitucional norma de constituição estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos...Questão 457941204486052Direito ConstitucionalO presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, ...Questão 457941204516248Direito ConstitucionalA CF assegura a juízes e promotores vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.Questão 457941204524063Direito ConstitucionalNo que concerne a conteúdo, a constituição que estabelece preceitos cuja matéria não é constitucional classifica-se comoQuestão 457941204566854Direito ConstitucionalEm relação à manifestação do pensamento, é assegurado o anonimato quando a expressão de ideias implicar risco para quem a fizer, justificando-se, ness...Questão 457941204580972Direito ConstitucionalHomens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.Questão 457941204587624Direito ConstitucionalCabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Te...Questão 457941204626331Direito ConstitucionalOs atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos geram como consequências a suspensão dos direitos políticos, a perda da função p...Questão 457941204657252Direito ConstitucionalAo analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de determinado Município com pouco mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efe...