Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204628540Considerando as atribuições do Poder Legislativo e as do Executivo no que se refere ao STN, as limitações ao poder de tr...1457941204628540Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira NacionalConsiderando as atribuições do Poder Legislativo e as do Executivo no que se refere ao STN, as limitações ao poder de tributar e a repartição das receitas tributárias, conforme o disposto na CF, assinale a opção correta.AÉ terminantemente vedada a retenção, a qualquer título, dos valores que devam ser transferidos, por previsão constitucional, aos estados, ao DF e aos municípios na repartição das receitas tributárias.BCompete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do STN, em sua estrutura e seus componentes, assim como o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios.CÉ atribuição privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, resguardada a competência do Congresso Nacional para aprovar a instituição e majoração de impostos, taxas e contribuições de melhoria.DEm razão do princípio da anterioridade comum, que não se confunde com o da anterioridade nonagesimal, a CF veda, de forma absoluta, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.EOs conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os estados, o DF e os municípios são disciplinados por lei complementar, cabendo à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456993Direito ConstitucionalCompete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da...Questão 457941204469330Direito ConstitucionalOs tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato normativo em razão de flagrante violação a dispositivo da Constituiç...Questão 457941204502339Direito ConstitucionalEm relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.Questão 457941204503550Direito ConstitucionalEm relação às polícias civis, assinale a opção correta.Questão 457941204529707Direito ConstitucionalGraças à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e ao compromisso dos Estados com seus princípios, a dignidade de milhões de pessoas tem sid...Questão 457941204541170Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que o quinto constitucional, referido no texto, será composto por membros do Ministério Público e da advocacia queQuestão 457941204574699Direito ConstitucionalNo que se refere à ação popular, assinale a opção correta.Questão 457941204616631Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta no tocante ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.Questão 457941204651628Direito ConstitucionalCompete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.Questão 457941204653689Direito ConstitucionalÉ vedada a utilização dos recursos como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos estados, pelo DF ou ...